Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de consumo: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel:213 847 484
Fax: 213 845 201
Email: cniacc@fd.unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

(art.º 18º - Lei n.º 144/2015, de 8 Setembro)