Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Email: geral@cniacc.pt
Web: https://www.cniacc.pt/

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

(art.º 18º – Lei n.º 144/2015, de 8 Setembro)