A Política de Privacidade da TELMO DUARTE, S.A foi revista tendo em conta a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) a 25 de maio de 2018.
O RGPD tem como objetivo geral estabelecer um regime uniforme para a proteção e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares em toda a União Europeia, que seja aplicado de forma coerente e que assegure um equilíbrio entre os direitos dos titulares de dados e outros direitos constitucionalmente consagrados.
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, entre muitos outros, os seguintes:
- Portabilidade dos dados e direito ao apagamento;
- Definição de categorias especiais de dados pessoais como dados biométricos e de saúde;
- Obrigação de autoavaliação dos responsáveis do tratamento de dados pessoais e dos subcontratantes;
- Mecanismos de certificação para comprovação da conformidade das operações de tratamento realizadas por responsáveis e subcontratantes;
- Obrigação de notificação à CNPD em caso de violação de dados pessoais;
- Obrigação de existência do Encarregado da Proteção de Dados (DPO) nas entidades públicas e privadas;
- Agravamento dos valores das coimas.
Esta Política de Privacidade poderá vir a ser revista à medida que as regras aplicáveis se tornem mais claras, a qualquer momento, sem aviso prévio e, eventualmente, com efeitos imediatos.
As alterações serão publicitadas no nosso site www.telmoduarte.com e, se for necessário, será solicitada a renovação do seu conhecimento e consentimento.
Entidade Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais
- TELMO DUARTE, S.A – COMÉRCIO DE PEDRAS NATURAIS, S.A.,
- Sede: Estrada do Casal Selão, n.º 406, MOITA NEGRA
- 2495-676 FÁTIMA, PORTUGAL
Contactos:
- Site: www.telmoduarte.com
- Email: – rgpdados@telmoduarte.com
- Para o Canal de Denúncias, estas têm de ser direcionadas anonimamente (ou não) consoante o que o utilizador escolha, para o mail: denuncia@telmoduarte.com
- Tel.: +351 249 534 965 – Chamada para a rede fixa nacional
Site da TELMO DUARTE, S.A
O site da TELMO DUARTE, S.A tem áreas de acesso livre e áreas de acesso restrito, sujeito a prévio registo dos utilizadores e/ou à contratação de serviço. A utilização do site da TELMO DUARTE, S.A está sujeita à prévia concordância e aceitação dos Termos e Condições dos quais esta Política de Privacidade faz parte integrante.
Política de Cookies
O site da TELMO DUARTE, S.A utiliza cookies para recolher e guardar informação.
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Princípios Relativos ao Tratamento de Dados Pessoais
O art.º 5.º do RGPD define os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais, princípios a que a TELMO DUARTE, S.A procurou obedecer na elaboração desta Política de Privacidade e na execução dos processos associados a esse tratamento.
Licitude da Recolha e Tratamento – a TELMO DUARTE, S.A recolhe dados no âmbito de processos em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
- com autorização do seu titular para uma ou mais finalidades específicas, descritas na altura em que o consentimento é solicitado;
- menores: a TELMO DUARTE, S.A não solicita a idade ao Titular dos Dados Pessoais, mas solicita que este confirme que tem mais de 16 anos de idade;
- para execução de um contrato no qual o Titular dos Dados Pessoais é parte diretamente [Cliente] ou indiretamente [Utilizador], por exemplo, através da subscrição do serviço efetuada pela entidade em que o Utilizador trabalha, mas que, em qualquer caso só pode utilizar depois de ter aceite os Termos e Condições de Utilização do produto ou serviço.
- para cumprimento de obrigações legais a que está obrigada;
- para prossecução dos seus interesses legítimos nomeadamente, mas não exclusivamente os relacionados com a análise de tráfego nos sites.
Utilização dos Dados
A utilização que a TELMO DUARTE, S.A faz dos dados que recolhe respeita a finalidade e âmbito em que os mesmos foram recolhidos, conforme estipulado em Princípios Relativos ao Tratamento de Dados Pessoais.
Enquanto Cliente ou Utilizador, o tratamento dos dados é efetuado nos seguintes âmbitos:
- Para a execução de todas as obrigações legais decorrentes da contratação e utilização do serviço ou produto a que dizem respeito;
- Para comunicações diretamente associadas à contratação e prestação do serviço.
Transmissão dos Dados Pessoais a Terceiros
A TELMO DUARTE, S.A só transmite a terceiros os dados pessoais que recolhe, respeitando o princípio da minimização dos dados constante da alínea c) do n.º 1 do RGPD e quando técnica ou legalmente o tenha de fazer, nomeadamente, mas não exclusivamente, nas seguintes situações:
- Nos processos associados a transações, nomeadamente transmissões relacionadas com pagamentos e/ou comunicação de faturas à Autoridade Tributária;
- Na comunicação, quando utiliza serviços de terceiros, por exemplo, para o envio comunicações, nomeadamente de emails ;
- Em cumprimento de obrigação legal de resposta a pedido de autoridade competente, tal como entidades reguladoras, órgãos de polícia criminal ou tribunais;
- Para, no interesse legítimo da TELMO DUARTE, S.A, apresentar / desenvolver ações em defesa dos seus direitos ou para proteção dos seus Clientes e/ou Utilizadores.
Direitos do Titulares dos Dados Pessoais
Revogação da Autorização para Tratamento – em qualquer momento, o Titular dos Dados Pessoais pode revogar autorização que tenha dado, sem prejuízo de que, mesmo assim, a TELMO DUARTE, S.A proceda ao tratamento desses dados quando:
- Tiverem sido recolhidos no âmbito da celebração de um contrato;
- Sejam necessários para o cumprimento de obrigações legais;
- Sejam essenciais para comprovar transações;
- Sejam necessários no âmbito de ações de defesa e/ou proteção de direitos da TELMO DUARTE, S.A, dos seus Clientes e/ou Utilizadores.
Em qualquer caso, a Revogação da Autorização para Tratamento terá, pelo menos, o efeito de manifestação de vontade de oposição a qualquer tipo de tratamento que não se enquadre nas exceções acima referidas.
Segurança e Salvaguarda
A TELMO DUARTE, S.A. implementou medidas de segurança físicas, informáticas e jurídicas para assegurar a integridade dos dados pessoais e protegê-los contra o acesso, uso e divulgação não autorizados.Acesso
O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de obter da TELMO DUARTE, S.A. a confirmação de que os seus dados são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito a aceder-lhes e saber a finalidade dos tratamentos a que os mesmos são sujeitos e demais informações previstas nos termos do art.º 15.º do RGDP.
Retificação
O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de obter a retificação de dados inexatos nos termos do art.º 16.º do RGDP.
Apagamento (“direito a ser esquecido”)
O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados, nos termos do art.º 17.º do RGDP. O apagamento efetivar-se-á sem demora injustificada a não ser que a retenção dos dados seja necessária por um dos motivos estipulados no ponto 3 do mesmo artigo, nomeadamente, mas não exclusivamente quando os dados:
- Tiverem sido recolhidos no âmbito da celebração de um contrato;
- Sejam necessários para o cumprimento de obrigações legais;
- Sejam essenciais para comprovar transações;
- Sejam necessários no âmbito de ações de defesa e/ou proteção de direitos da TELMO DUARTE, S.A., dos seus Clientes e/ou Utilizadores.
Limitação do Tratamento
O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de solicitar a limitação dos seus dados nos termos do art.º 18.º do RGDP. A Limitação do Tratamento poderá ser usada em vez do apagamento quando este tenha sido solicitado e não possa ser concretizado por uma das razões descritas em Apagamento (“direito a ser esquecido”).
Portabilidade
O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de receber da TELMO DUARTE, S.A. os dados pessoais e ainda a que eles sejam transmitidos a outro responsável nos termos do art.º 20.º do RGDP.
Notificação de Violação
O Titular dos Dados Pessoais tem o direito a ser notificado caso ocorra uma violação dos dados suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades, nos termos do art.º 34.º do RGDP.
Exoneração de Responsabilidade
A TELMO DUARTE, S.A. não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta dos seus Serviços, sítios eletrónicos e respetivos conteúdos por parte do utilizador, incluindo o acesso indevido ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.
A informação divulgada deve ser encarada na sua vertente informativa.
Nos serviços, sítios e portais geridos pela TELMO DUARTE, S.A. existem conteúdos e serviços disponibilizados por entidades terceiras, cabendo a sua atualização a essas entidades. Deste modo, a TELMO DUARTE, S.A. não poderá ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante dos seus sítios.
Os sítios eletrónicos podem conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.
A visualização de disposições legais neste sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).
Alteração à política de segurança e privacidade
Os presentes Termos e Condições, que deverá ler atentamente poderão ser alterados considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicitação neste sítio, fazendo-se expressa referência à data de atualização.
Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. É competente o Tribunal de Ourém, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições.